terça-feira, 23 de outubro de 2012

A carta de Belo Horizonte

PLANEJAMENTO INTEGRADO DA INFRA-ESTRUTURA
LOGÍSTICA DO CENTRO-LESTE BRASILEIRO

O Brasil chegou a uma posição extremamente delicada para alcançar maior participação na economia mundial. A situação atual consiste, de um lado, as rodovias que padecem de conservação e
de modernização, e de outro, as ferrovias, na maioria dos casos, bloqueadas por gargalos intransponíveis. Para que o País seja mais competitivo são necessárias melhoria e inovação no seu transporte intermodal. Portanto, a conjuntura logística nacional será demandada em curto prazo por melhores condições de escoamento dos mais variados produtos tanto para o mercado interno e principalmente de exportação.
Considerando a importância da logística para o desenvolvimento do agronegócio no Brasil, o “Planejamento Integrado da Infra-Estrutura Logística do Centro-Leste Brasileiro”, foi apresentado e debatido em
Belo Horizonte durante a realização da SuperAgro Minas 2006 – Seminário “Logística para a Região Centro-Leste”.
Considerando os aspectos macroeconômico e fundamentado no pacto federativo de união entre os Estados, na presença do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, durante este evento, foi assinado pelos governadores Alcides Rodrigues Filho, Aécio Neves da Cunha e Paulo Hartung o
“Protocolo de compromisso entre os Governos dos Estados de Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo de Cooperação Mútua para o planejamento de curto e longo prazo da logística de transporte para
o desenvolvimento integrado e sustentável dos três Estados” pelos governadores dos três Estados. O Protocolo visa a criação de condições favoráveis à maior competitividade do Eixo de Transportes Centro-Leste Brasileiro, passando a ser um marco importante no sentido de unir os esforços capazes de solucionar problemas dos três Estados na busca de efetivas e inadiáveis intervenções, principalmente na malha ferroviária e nos sistemas portuários desta região.
Vale ressaltar que a assinatura deste Protocolo relativo ao eixo de transportes Centro-Leste Brasileiro dá continuidade ao acordo anteriormente firmado entre o Estado de Minas Gerais e Espírito Santo para revitalização ambiental e logística da bacia do rio Doce. Considerando a expansão da fronteira agrícola na produção de soja e outros produtos no Estado de Goiás, no Protocolo recém assinado foi contemplado também esse Estado, por sua importância no desenvolvimento do agronegócio da região.

 As ações previstas no Protocolo são:

a. Apoiar atividades e empreendimentos que solucionem problemas, especialmente aqueles voltados para “gargalos” rodoviários, ferroviários e portuários existentes no sistema de transporte da região;

b. Priorizar junto ao Governo Federal e Órgãos Reguladores a realização de projetos e obras inadiáveis que visam aumentar a competitividade da produção regional, seja no mercado nacional como para exportação;

c. Incentivar empresas e empresários a participarem de projetos na área de logística, utilizando-se de ferramental das PPPParcerias- Público-Privadas e outras formas alternativas de viabilização de projeto.
O “Planejamento Integrado da Infra-Estrutura Logística do Centro- Leste Brasileiro” apresentado durante SuperAgro Minas 2006, consiste em um estudo contratado pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) junto a Macrologística. O estudo revelou a necessidade de imediatas ações conjuntas dos três Estados
visando à implantação de obras que resultem na eliminação de gargalos, considerando basicamente:

· Implantação do novo trecho ferroviário ligando Patrocínio a Prudente de Morais em Minas Gerais, sanando certamente o maior gargalo do modal ferroviário nesta região. Com a implantação deste projeto, podem-se antever os seguintes benefícios: (a) ampliação da capacidade do eixo ferroviário
GO/MG/ES, suportando o crescimento das exportações; (b) nova rota alternativa para a interligação ferroviária entre as regiões Sudeste e Nordeste; (c) aumento de 12 Mt/ano na capacidade de
transporte ferroviário no corredor de expotação; (d) melhoria de produtividade operacional, como o aumento da velocidade de 16 km/h para 60 km/h; (e) atendimento ao potencial de produção deste corredor de exportação, possibilitando um incremento na balança comercial de aproximadamente US$ 6 bilhões.

· Revitalização do trecho ferroviário ligando Corinto a Pirapora no Estado de Minas Gerais, criando alternativa positiva para o escoamento de produtos agrícolas e metalúrgicos do sudeste de Goiás e noroeste de Minas Gerais. Paralelamente a esta intervenção o Governo de Minas Gerais estará programando as
interligações rodoviárias na região (parte delas incluídas no Pro- Acesso), facilitando o acesso desde Unaí até Pirapora. A intensificação deste segmento intermodal será fundamental para a futura ligação ferroviária de Pirapora até Unai.

· Travessia Ferroviária de Belo Horizonte terá um papel estratégico e fundamental, considerando: (a) redução do tempo de percurso entre o produtor e porto; (b) contribuir para a elevação do volume transportado; (c) criação de um pólo concentrador de carga que permitirá a criação de alternativas de
verticalização produtiva;

· Ligação ferroviária Itaobim – Teófilo Otoni – Governador Valadares em Minas Gerais – trata-se de importante estudo que deverá ser desenvolvido levando-se em conta o fluxo produtivo do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri, principalmente quanto aos aspectos da silvicultura tanto para indústria da celulose, carvão vegetal e moveleira, além da mineração e rochas ornamentais.

· Ferrovia Rio Verde – Goiandira em Goiás – trata-se de um importante projeto para facilitar o escoamento da produção de soja e outros grãos da região sudeste de Goiás, cuja viabilidade está na razão direta da realização dos projetos anteriores.

· Ampliação da capacidade do sistema portuário do Estado do Espírito Santo – Porto de Vitória, Barra do Riacho, Tubarão e Ubu, que deverão sofrer melhorias substanciais no sentido de comportar a elevação de cargas adicionais da região centroleste. Considerando todos os aspectos salientados durante o Seminário
“Logística para a Região Centro-Leste”, o primeiro passo para a consolidação dos Eixos de  Desenvolvimento é a decisão política de implementar os projetos altamente prioritários no curtíssimo prazo,
os prioritários no curto prazo, e os demais a médio e longo prazo Para tanto os Governadores de Goiás, Minas e Espírito Santo ao assinarem o Acordo concordam também em tomar a liderança para uma abordagem inovadora que visa assegurar a eficiência de um pacto federativo, através de:

· Aporte de recursos financeiros que lhes couber, necessários à implementação dos eixos de  desenvolvimento;

· Criar mecanismos institucionais visando facilitar e acelerar os investimentos do setor privado;

· Implementação conjunta e coordenada do planejado, isto é, validando a lista de projetos prioritários e apoiando os projetos prioritários independentemente do local do investimento;

· Criar uma FORÇA TAREFA DEDICADA formada de um grupo multidisciplinar que elaborará e implementará um plano de ação conjunto, visando a implantação dos projetos, com cronograma e responsabilidades bem definidas, possibilitando a mobilização dos diversos atores envolvidos, sejam nos
governos estaduais, bancadas federais, organismos federais, setores representantes da iniciativa privada e organizações não governamentais.

- CARTA DE BELO HORIZONTE,  Durante audiência pública do MP sobre TTCs foi entregue aos deputados, a ‘Carta de Belo Horizonte’, documento que contém uma série de reivindicações pró-trens.*

1-As lideranças políticas presentes e as lideranças das entidades signatárias desta Carta e vinculadas à preservação e revitalização ferroviária, que se fazem presentes aqui sob a demanda do CFVV e da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, além dos (as) demais participantes desta “Audiência Pública sobre os trens turísticos no estado de Minas Gerais”, realizada no dia 23 de agosto de 2010, em Belo Horizonte capital, deliberaram encaminhar este documento às autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo, com destaque para aquelas vinculadas aos setores de turismo, de cultura, de transportes e outras áreas dos governos federal, estaduais e municipais, incluindo as autoridades que assumiram seus mandatos ou cargos a partir de 2011 no legislativo e assumirão em 2013 no executivo, 

2-C O N S I D E R A N DO: a) a importância que o Governo Federal vem dedicando atualmente ao setor de transporte ferroviário; b) a grande importância da malha ferroviária nacional, que permitiu a ocupação, deslocamento e o desenvolvimento de cidades e populações, encontrando-se na atualidade, porém, em boa parte relegada a somente promover o Transporte de cargas; c) que existem atualmente mais de duas dezenas de Trens Turísticos e Culturais – TTCs, operando no Brasil, gerando emprego e renda para milhares de pessoas, transportando mais de 2,5 milhões de passageiros por ano, em antigas linhas, em sua maioria literalmente abandonadas pelas atuais concessionárias de cargas; d) que as atividades desses TTCs podem ser ampliadas, gerando mais empregos e renda, desde que haja estímulo e apoio por parte dos Governos Federal e Estaduais; e) que existe uma enorme e diversificada quantidade de ativos ferroviários, com destaque para estações ferroviárias desativadas ou apenas parcialmente em uso, carros de passageiros e vagões abandonados e em processo de destruição, vandalismo ou furto, os quais podem se transformar em espaços culturais e equipamentos urbanos para promover a cidadania, a inclusão social, a cultura e a preservação do patrimônio público ferroviário, f) A relevância da ferrovia e das práticas culturais a elas associadas na formação da memória, da história e da identidade da população brasileira e, notadamente, para os mineiros, g) A grande importância de malha ferroviária nacional que permitiu a ocupação, desenvolvimento de cidade e populações... h) Os números da ociosidade da malha privatizada no Brasil fazem um total de: (28.465km), cerca de 56% (16.000km) estão ociosos/subutilizados e/ou sem condições de trafegabilidade (roubo de trilhos pelo abandono). Ou seja, somente 44% (13 mil km) estão em operação efetiva. Da malha total de 28.465 km. De onde se conclui que muitas destas linhas hoje infelizmente ociosas, poderiam estar com TTCs operando nesses trechos, dinamizando Turismo local, gerando emprego, renda além de devolver a dignidade a centenas de milhares de famílias. 

3-P R O P Õ E M: 1. Que sejam agilizados por parte da SPU – Secretaria do Patrimônio da União, do DNIT – Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte e da Inventariança da Extinta RFFSA, os processos e procedimentos de cessão da posse ou propriedade dos bens não operacionais da extinta RFFSA para as Prefeituras Municipais e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, para a preservação da memória ferroviária e para projetos que contribuam para o desenvolvimento da cultura e do turismo, na forma estabelecida pelo Decreto nº 6.769, de 10 de fevereiro de 2009, do Exmo. Sr. Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União – Seção 1, de 11 de fevereiro de 2009; 2. Que os Governos Federal e Estaduais estimulem, apóiem e fiscalizem as Prefeituras Municipais e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, para que, ao receberem a posse ou propriedade dos citados bens, assumam formalmente e cumpram o compromisso de restaurar, proteger e preservar os citados bens, utilizando-os exclusivamente para fins e atividades relacionados com os objetivos mencionados no Decreto nº 6.769, de 10 / 02 / 2009; 3. Que continuem a ser acompanhados pelo Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos Estaduais os processos de urgente proteção e destinação dos citados bens, responsabilizando, por ação ou omissão, as autoridades que retardem os procedimentos de entrega dos bens, colocando em risco sua integridade e seu uso a serviço da comunidade; 4. Que o IPHAN de acordo com a finalidade na Lei de Criação, possa contribuir na preservação e no zelo dos bens tombados a nível federal da extinta RFFSA de propriedade do DNIT e SPU, devido a sua real importância histórica. 5. Que a Inventariança da Extinta RFFSA implementem urgentes providências  para inventariar acervo documental da Extinta RFFSA para do devido sucessor, visando a restauração, a higienização e a adequada guarda dos mesmos que em situação de grave risco de progressiva deterioração e até mesmo de perda total e irreparável; 6. Que o Governo Federal, através da Biblioteca Nacional desenvolvam imediatas ações para a catalogação, a restauração, a higienização, a adequada guarda e a disponibilização para o público, do acervo das bibliotecas da Extinta RFFSA, com especial prioridade para a Biblioteca da antiga Administração Geral da RFFSA, no Rio de Janeiro, o maior acervo especializado em transporte ferroviário da América Latina; 7. Que a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres promova a reformulação dos contratos de concessão do transporte ferroviário de cargas celebrados com as atuais operadoras, explicitando com mais clareza os parâmetros para definir suas obrigações de disponibilização de faixas em suas grades de programação para os trens de passageiros; 8. Que o Ministério do Turismo estimule, apóie os municípios e entidades sem fins lucrativos para que se articulem em redes ou circuitos regionais turísticos e culturais, para projetos que tenham como âncora a preservação e a revitalização ferroviária, com destaque para os Trens Turísticos e Culturais – TTCs; 9. Que a histórica Estação Barão de Mauá / Leopoldina, no Rio de Janeiro, já tombada pelo INEPAC – Instituto Estadual do Patrimônio Artístico e Cultural do Rio de Janeiro, seja objeto de atenção pelos Governos Federal e Estadual, objetivando a: 9.1 – restauro e requalificação de suas instalações, ora em fase de avançada degradação; 9.2 – não permissão de ocupação de suas instalações por instituições alheias ao universo ferroviário; 9.3 – implementação, em seu complexo, do Museu Ferroviário Nacional, incorporando imediatamente o Museu do Trem do Rio de Janeiro, atualmente fechado e abandonado, no bairro do Engenho de Dentro; 10. Que o projeto EXPRESSO PAI DA AVIAÇÃO em Juiz de Fora, EXPRESSO VALE VERDE no sul de Minas, O VLT DE SETE LAGOAS, O TREM DAS CACHOEIRAS DE RIO ACIMA, bem como outros que estão em estudo e que precisam de equipamentos OU RECURSOS do DNIT e SPU – Secretaria de Patrimônio da União, sejam incluídos pelo Governo Federal no PAC – Programa de Aceleração do Crescimento; 1. Que outros projetos em vias, ou já com estudo de viabilidade prontos ou aguardando recursos, sejam priorizados e tenham apoio dos órgãos públicos federais, dos governos estaduais e dos órgãos municipais a. VLT entre Ribeirão Vermelho e Carrancas – (Trem Turístico Expresso Vale Verde) b. VLT entre Sete Lagoas e Belo Horizonte (Trem de passageiros e turismo) c. VLT entre varginha, três corações, Lavras e Belo Horizonte (O Trem do ET - passageiros regular) d. Maria Fumaça de Pouso Alegre - Turístico e. Maria Fumaça de Rio Acima - Turístico f. VLT de Belo Horizonte Aeroporto confins em analise (Metro). g. Projeto Pai da Aviação – Trem da OSCIP amigos do trem de Juiz de Fora. h. Viabilizar investimentos em projetos culturais que visem utilizar espaços ferroviários abandonados, como estações e pátios, oficinas, casarões e outros imóveis da antiga RFFSA sem uso. Bem carros e vagões abandonados depois da privatização, que servirão como vagões escola, laboratórios ou pontos de informações turísticas a serviço das comunidades. 11. Que, de semelhante modo, o projeto de reativação da ligação ferroviária entre o Rio de Janeiro e Petrópolis, o chamado “Expresso Imperial”, seja também incluído pelo Governo Federal no PAC, e que o Governo do Estado do Rio de Janeiro libere os recursos de dotação orçamentária específica para sua implantação, aprovada pela ALERJ – Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; 12. Que o Ministério dos Transportes, o Ministério do Turismo, o Ministério da Cultura, o SEBRAE, a ANTT, o DNIT, a SPU, as Secretarias Estaduais de Cultura e do Turismo e as Prefeituras Municipais apóiem e facilitem a implantação e a operação de projetos de novos trens turísticos e culturais, por sua expressiva contribuição para a preservação da memória ferroviária, para a revitalização do transporte de pessoas sobre trilhos, para o desenvolvimento do turismo e para a geração de emprego e renda, envolvendo as entidades de preservação e revitalização ferroviária, incluindo as Operadoras de TTCs, na formulação de planos, programas e projetos; 13. Que os estudos, pesquisas e experiências com a utilização de tecnologia de levitação magnética, em desenvolvimento na UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro / COPPE - Coordenação de Programas de Pesquisa e Pós-Graduação em Engenharia, recebam das autoridades governamentais o apoio necessário e que sejam analisados como possível alternativa em novos projetos ferroviários, servindo alternativas de integração às estações do TAV – Trem de Alta Velocidade Rio / São Paulo / Campinas e de projetos de utilização de VLTs – Veículos Leves sobre Trilhos como soluções para integração entre linha principal e linhas de alimentação. 14. Que o Governo Federal retome o estudo / projeto “Trens Regionais de Passageiros”, encomendado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES à UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro / COPPE – Coordenação de Programas de Pós-Graduação em Engenharia, que foi paralisado pouco após a sua divulgação, em virtude principalmente dos seguintes fatos: 14.1 - ausência de linhas de financiamento específicas e diferenciadas para as Operadoras de TTCs realizarem investimentos em via permanente e na reforma de material rodante, sobretudo no que tange à aquisição de trilhos e dormentes e reforma de locomotivas, carros de passageiros e vagões, itens esses atualmente não contemplados com o apoio do BNDES; 14.2 - inexistência no país de fabricantes de material rodante (VLTs Veículos Leves sobre Trilhos), com exceção da empresa Bom Sinal, que produziu o VLT do Cariri, no Ceará, que opera há 1 (um) ano com grande sucesso; 14.3 - falta de flexibilidade das atuais operadoras de cargas que dificultam ou não permitem que os TTCs trafeguem em suas linhas, muitas delas com baixa intensidade de tráfego; 15. Que o Governo Federal, através do DNIT e SPU facilite a cessão não onerosa de Ativos Ferroviários não operacionais em equipamentos públicos, por meio de projetos como Estações da Cidadania, Centros de Oportunidades Profissionais, Centros Ferroviários de Cultura e assemelhados. 16. Que o DN I T e S P U, agilizem o retorno para as suas origens dos ativos ferroviários (material rodante, móveis, objetos, utensílios, mapas, documentos, livros etc.) ora armazenados ou localizados em lugares distintos de sua origem, quando houver solicitação expressa de prefeituras, associações de classe, entidades preservacionistas, e outros interessados. 17. Que os Governos, federal e estaduais, estimulem e apóiem a participação dos TTCs em todos os fóruns, comissões, grupos de trabalhos, comitês, que tratem de questões importantes ligadas ao setor ferroviário. 18. Que a ANTT dedique especial atenção à fiscalização da operação de todos os TTCs ora em operação no Brasil, objetivando a melhoria na qualidade, confiabilidade e segurança nos serviços prestados. 19. Que o resgate, a preservação, a valorização e a difusão do patrimônio histórico e cultural ferroviário e a revitalização do transporte sobre trilhos no Brasil sejam considerados como estratégias e ações prioritárias pelos Poderes Executivo e Legislativo, em seus três níveis – federal, estadual e municipal. 20. Que os Governos, federal, estaduais e municipais, estimulem e apóiem a formação e capacitação de profissionais de nível técnico e superior para desempenhar suas atividades nos TTCs, garantindo a segurança operacional e qualidade nos serviços prestados no setor ferroviário. 21. Que a Comissão dê ampla divulgação a esse manifesto, publicando no D. Oficial do Estado e encaminhando para todas as autoridades mencionadas ao longo do texto, em especial, para Frente Parlamentar Federal das Ferrovias, liderada pelo Deputado Pedro Uczai (SC). 21. Que o DNIT com base na Lei Nº 10.233, DE 05/06/2001, Arts. 80, 81, inciso II, 82 inciso IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, Art. 89, IV, que administrada diretamente a ferrovias brasileiras, continue viabilizando a realização de convênios dos bens móveis e imóveis da Extinta RFFSA para as prefeituras e entidades sem fins lucrativos, visando dar continuidade aos programas de implantação, operação, manutenção de trens turísticos no Brasil. 23. Que os projetos de trem turísticos em andamento no Estado de Minas Gerais (Expresso Vale Verde, Expresso Pai da Aviação, Rio Acima e etc), sejam classificados pelas autoridades competentes, como projeto de interesse público para o desenvolvimento do turismo no Estado de Minas Gerais e do Brasil, com isto, o DNIT e SPU facilite a cessão de bens moveis e imóveis da Extinta RFFSA, que o Governo Federal e o Governo Estadual possibilidade o acesso à fonte de recursos financeiros públicos e privados, visando a reformas dos bens públicos dos projetos e sua implantação. 24. Que os poderes executivos e legislativos – federal, estaduais e municipais – se empenhem na criação de programas e projetos voltados para o estímulo e o financiamento de produtos culturais diversos – livros, revistas, filmes, cds, espetáculos teatrais e outros – que abordem a temática ferroviária e que se destinem ao público escolar do ensino básico – níveis fundamental e médio – com o intuito de democratizar informações sobre o passado e o presente do transporte ferroviário e contribuir para a formação da cidadania. 25. A criação de um centro de pesquisa estadual a ser localizado numa cidade que possui relevância ferroviária histórica - a implantação de trens exclusivamente turístico onde não for viável o trem regional - as cidades que tiverem estudo para implantação de contorno ferroviário deverão ter seus trechos ferroviária urbanos destinados prioritariamente para implantação de VLT, funcionando como serviço troncal e alimentado por linhas de ônibus em estações apropriadas - incorporar o trabalho "Cidade dos Bondes - uma nova mobilidade para uma nova cidade", no planejamento urbano das cidades mineiras que tiveram o bonde como meio de transporte - disponível em: http://www.cbtu.gov.br/monografia/monografia.htm 26. Apoiar a diversidade de modais de Belo Horizonte, mas com a prevalência dos investimentos para o Metrô sobre os demais como única forma de resolver os graves problemas de mobilidade da capital mineira. 27. A cidade de Lavras por sua vez, sofre com a necessidade urgente de atender a demanda da população que hoje atingiu a marca de 92.200 habitantes fixos, sem contar a população de alunos da UFLA – Universidade federal de Lavras de mais ou menos 10.000 alunos e que não constam do ultimo senso! Sem contar a população flutuante de pessoas vindas de outras cidades da região para trabalhar que pode variar de quinze a vinte mil habitantes extras. Números que também constam pessoa que vêm aqui para comprar ou pagar suas contas na cidade. Estes números também implicam no aumento de veículos nas ruas, tornando um caos à mobilidade urbana da cidade em alguns dias da semana. De forma que a comunidade reforça o pedido de socorro da Prefeitura Municipal de Lavras ao Governo do Estado e à FCAFerrovia Centro Atlântica S/A, medidas urgentes para o alargamento de todas as passagens por sobre ou sob a ferrovia que atravessa nosso município. Além de que consideramos crítica a ausência de passarelas fazendo a ligação dos bairros separados pela via férrea! Estas e ainda a entrega urgente do patrimônio da RFFSA ao município são demandas irrevogáveis e de extrema urgência para a população de lavras, que vive as voltas com enormes transtornos provocados pelo o abandono do patrimônio da antiga RFFSA na região. O CFVV em parceria com as Prefeituras locais, busca criar projetos para ocupar estes espaços, que podem contribuir e muito para e melhoria de qualidade de vida de dezenas de milhares pessoas que carecem de oportunidades. A comunidade da região vem a sugerir igualmente na viabilização deste trem VLT do vale verde inicialmente proposto somente para fins turísticos na região, que ele possa igualmente operar como veículo de transporte de massas entre perdões e carrancas, durante os dias da semana. Tirando veículos das estradas contribuindo com a melhoria da mobilidade urbana. Belo Horizonte – MG, 23 de agosto de 2011. 

4-ASSINAM ESTA CARTA: Cesar Mori Junior Sávio Luiz Ferreira Neves Filho Francisco Sávio Maurício de Araújo Presidente do CFVV Presidente da ABOTTC Diretor Comercial da Bom Sinal /SA Deputado Duílio de Castro Dra. Zani Cajueiro Tobias de Souza Agostinho Patrus Filho Requerente desta audiência Procuradora de República no Estado Secretário de Estado de Turismo Eliane Parreiras Carlos Melles Sec. de Estado de Cultura Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas Jussara Menicucci de Oliveira Cassiano Alcantra Prefeita de Lavras Secretário municipal de Turismo e Cultura de R. Vermelho Professor Victor José Ferreira MPF – Movimento de Preservação Ferroviária Colaborador na elaboração desta carta Antonio Pastori Presidente da AFPF – Associação Fluminense de preservação Ferroviária Colaborador na elaboração desta carta Flavio Iglesias Diretor do CRAT Rio Acima e idealizador do Trem das cachoeiras Colaborador na elaboração desta carta Paulo Henrique do Nascimento Presidente da OSCIP AMIGOS DO TREM Colaborador na elaboração desta carta Nelson Dantas Filho Presidente da ONGtrem - Transporte e Ecologia em Movimento, no estada da Bahia Colaborador na elaboração desta carta Marcos Paulo de Souza Miranda Coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Sávio Luis Ferreira Neves Filho Presidente da Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos e Culturais-Rio de Janeiro, Diretor do Trem do Corcovado, Diretor institucional da NPTRILHOS e Presidente de Honra do CFVV. Francisco Sávio Mauricio Araújo Gestor de Contrato da empresa Bom Sinal Industrial e Comercial Ltda de Fortaleza AENFER- MG – Associação de Engenheiros Ferroviários de Minas AFERJ – Associação de Ferreomodelismo mineiro em Belo Horizonte Bruno Campos ABPF de São João Del Rei José Eustaquio Diretor do CDL- Câmara dos dirigentes Lojistas de Lavras Gislaine Rosa Presidente da Associação Comercial e industrial de Lavras FNTF – Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários