Lobby das empresas de ônibus derrotam ANTT e conseguem flexibilizar regras de concessão: adeus livre concorrência!

Pois é, apesar de não dar muita bola pra nós do PSTT - Povo Sem Trem & Trilhos, a gente fica até com pena da ANTT depois dessa lavada.

O Brasil, além de ser o país do futebol, dos políticos espertalhões é também o paraíso do rodoviarismo sob a forma de empreiteiras, montadoras e empresas de ônibus.

Oremos, pois. Um dia isso vai ter de mudar. Tem que mudar!!

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Pastori

Concorrência em Risco - Pressão das Estradas - O Globo Caderno de Economia, sábado 14/06/2014.

Emenda à MP 638, aprovada no Congresso, prevê que as empresas de ônibus operem sem licitação.
Uma emenda incluída de última hora pela cúpula do PMDB na medida provisória (MP) 638, aprovada pelo Congresso no fim de maio, flexibiliza as regras para a operação de linhas de ônibus interestaduais e internacionais no país. O texto — que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff — prevê um modelo de autorização que abre espaço para a permanência das empresas que já atuam no setor sem licitação. Na avaliação de órgãos de defesa do consumidor, o modelo de autorização fere o artigo 175 da Constituição Federal e impede a redução das tarifas que ocorreria com a disputa dessas linhas em leilões. A Proteste enviou carta à presidente Dilma, pedindo o veto à emenda.

A Constituição determina que novos contratos de permissão para prestar serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros devem ser precedidos de licitação. No artigo 175, está previsto que cabe ao Poder Público, “diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

Proposta pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), a emenda que flexibiliza as regras foi incluída na MP 638 — que trata de incentivos ao setor automotivo como um todo — em 27 de maio, levada ao plenário pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e aprovada ainda naquele dia. No dia seguinte o texto passou pela Câmara, sendo então encaminhado à sanção presidencial.

O modelo mais flexível é defendido pelas empresas que operam linhas de ônibus e pelos fabricantes desses veículos. E também conta com o apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), por causa do impacto positivo dessa flexibilização na indústria automotiva.


No início do mês, a presidente Dilma recebeu carta dos sindicatos dos fabricantes de ônibus (Fabus) e de materiais rodoviárias (Simefre) defendendo a sanção da MP. Eles argumentam que, se o modelo de autorização for sancionado, venderão dez mil novos ônibus para as empresas do setor, o equivalente R$ 6 bilhões no período de quatro anos.

PRESSÃO DO SETOR

— É um jogo de interesses das empresas do setor, com prejuízos enormes aos usuários, que não têm voz nem condição alguma de fazer frente a esses grupos de poderosos — disse Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste.

Ela lembra que, com a expansão do transporte aéreo nos últimos anos, as linhas de ônibus interestaduais e internacionais tendem, cada vez mais, a atender à demanda dos passageiros de baixa renda. Atualmente, existem cerca de 2.800 linhas interestaduais e internacionais, mas a regra tenderia a ser extendida às linhas intermunicipais, que somam mais de 20 mil.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vem trabalhando há mais de cinco anos para transformar as cerca de 20 mil linhas com autorizações antigas ou precárias em um sistema com licitações públicas e abertas a novos concorrentes.

Mas o cronograma de licitações foi interrompido por decisão judicial, favorável a ações de operadores de linhas que lutam para se manter no negócio. Mesmo com a mudança no modelo de permissão tendo sido aprovada pelo Congresso, o site da ANTT continua a informar que novos contratos para essas linhas dependem de licitação.

Nas audiências públicas promovidas pela ANTT, a agência informou que seria exigido das empresas nas licitações normas para elevar a segurança e o conforto dos passageiros de ônibus, além da modernização das operações, com a adoção de GPS nos veículos, por exemplo, que seriam monitorados. Com as autorizações, essas regras vão depender de regulamentação futura criada pela própria ANTT, que ganha maior poder de intervenção no setor.

EXIGÊNCIA DE QUALIDADE

A agência prevê que, se sancionada a mudança no modelo de concessão dessas linhas de ônibus, durante cinco anos haverá um teto nacional de preço para as tarifas rodoviárias interestaduais e internacionais. Após esse prazo, as passagens terão preço livre, como ocorre no setor aéreo. Ana Patrizia Gonçalves Lira, diretora interina da agência, garante que as exigências de qualidade na prestação de serviços serão mantidas na regulamentação das autorizações.

— Mudar de permissão para autorização não afasta a necessidade de oferta de qualidade ou as exigências de segurança que prevemos, ou mesmo as exigências de competência e capacidade técnica para as empresas assumirem esse serviço — disse.

Ana Patrizia explica que o modelo de autorizações poderá permitir no futuro o ingresso de novos agentes no setor, enquanto que no sistema de licitações eles seriam limitados a 54. Para tanto, porém, esses interessados terão de adquirir frota e profissionais com experiência no ramo para operar. Entre as empresas interessadas em entrar no setor estão os operadores de ônibus urbanos.

— A autorização em si não é ruim, o risco é como ela será definida na regulamentação — reconheceu ao GLOBO uma fonte do governo.

Pela emenda ficam mantidas a exigência de licitações para linhas de ônibus semiurbanas, como, por exemplo, no entorno de Brasília.



Depois dessa, vale lembrar o que disse o ilustre Senador Pedro Simon, que resolveu pendurar as chuteiras após dezenas de anos de honrada vida pública e de decepção com seus pares, "Não esperem nada do Senado".


http://oglobo.globo.com/economia/congresso-autoriza-flexibilizacao-de-licitacao-para-onibus-interestaduais-internacionais-12856652#ixzz34jXUeiAy